CDA expedida contra pessoa falecida antes da ocorrência do fato gerador.

Execução fiscal. Ilegitimidade de parte.

EXECUÇÃO FISCAL - CDA expedida contra pessoa falecida antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade de parte - Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio - Impossibilidade - Súmula 392 do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano nº 0502382-15.2008.8.26.0361 - Mogi das Cruzes/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Rel. Fortes Muniz - J. 11.09.2014 - DJE. 23.09.2014) Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e ...

Palavras-chave: Execução fiscal Falecimento Ilegitimidade