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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Arrolamento sumário. ITCMD.

Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos.

Arrolamento sumário - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos - Necessidade - Sentença a quo que homologou a partilha sem a instauração do procedimento - Impossibilidade ? manifestação da autoridade fiscal competente que se mostra obrigatória - Sentença anulada ? RECURSO ...

Palavras-chave: Arrolamento sumário ITCMD homologação da partilha fisco dos tributos