Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 30 de Setembro de 2010 - 11:51 - Lida 654 vezes
Arrolamento sumário. ITCMD.
Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos.
Arrolamento sumário - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos - Necessidade - Sentença a quo que homologou a partilha sem a instauração do procedimento - Impossibilidade ? manifestação da autoridade fiscal competente que se mostra obrigatória - Sentença anulada ? RECURSO ...