Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Empresa química e farmacêutica.

Dúvida sobre o conceito de 'resultado'. Aplicação de métodos jurídicos de interpretação.

Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Empresa química e farmacêutica. Exportação de serviços de pesquisa para empresas do mesmo grupo econômico localizadas no exterior. Cláusula de exclusividade na fruição do serviço pela TOMADORA. Inteligência dos art. 156, §3º, I da CF e art. 2º, I e par. único da LC 16/03. Dúvida sobre o conceito de 'resultado'. Aplicação de métodos jurídicos de interpretação. Resultado que deve ser entendido como ?fruição?, com o aproveitamento ou efeito do serviço ...

Palavras-chave: direito tributário iss