Fonte: TJSP
Postado em 26 de Maio de 2017 - 15:10 - Lida 766 vezes
Apelação. Execução Fiscal. ICMS
Honorários Advocatícios.
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que se mostrou excessiva. Redução para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.(TJSP - Apelação / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nº 0010280-46.2002.8.26.0071 - Bauru/SP - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Bandeira Lins - J. 10.05.2017 - DJE. 10.05.2017)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...