Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade.

IPTU. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.   Procurador do recorrido não intimado a apresentar contraminuta. Contraditório não assegurado. Inobservância do estatuído no artigo 527, V, do Código de Processo Civil e no artigo 5°, LV, da Magna Carta. Conversão do julgamento em ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Execução fiscal Rejeição objeção não executividade Conservação Contraditório