Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu, ante a recusa da Fazenda, a nomeação à penhora de estoque rotativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que indeferiu, ante a recusa da Fazenda, a nomeação à penhora de estoque rotativo. Bem que não apresenta atrativo comercial. Execução que se dá em favor do credor. O princípio da menor onerosidade não pode afastar o direito da exequente em buscar garantia efetiva da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nº 2183411-90.2015.8.26.0000 - Franco da Rocha/SP - 3ª ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Agravo Fazenda Pública ICMS Penhora Atrativo Comercial