Tributário. Isenção de IPVA. Veículo para transporte de deficiente mental.

Veículo que será conduzido por familiares que não possuem qualquer tipo de deficiência. Ausência previsão legal para a isenção do IPVA quando do pedido.

TRIBUTÁRIO - VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE MENTAL - ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO QUE SERÁ CONDUZIDO POR FAMILIARES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL PARA A ISENÇÃO DO IPVA QUANDO DO PEDIDO - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DIGNIDADE HUMANA - POSIÇÃO ASSUMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZA A ISENÇÃO AINDA QUE O VEÍCULO SEJA CONDUZIDO POR TERCEIRO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Deficiente; Compra; IPVA; Isenção; ICMS