Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição.

Termo inicial. Data do lançamento do crédito. Art. 174 do CNT. Precedentes. Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2008.080842-4 Relator: Rui Fortes Data: 30/06/2009 Apelação Cível n. 2008.080842-4, da Capital Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos ...

Palavras-chave: IPTU