Exceção de pré-executividade. Alegada prescrição do crédito tributário exequendo

Demora na citação não imputável ao devedor, pois defluente de falha do Mecanismo Judiciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. NÃO-FLUÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, POIS DEFLUENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO: SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O SEU CURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a ação exacional foi proposta dentro do prazo quinquindial de estilo (artigo 174 ...

Palavras-chave: Prescrição Crédito Tributário Agravo Citação Devedor