Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU. Prescrição. Inocorrência, na espécie.

Ação ajuizada antes do recurso de 5 anos da constituição definitiva do crédito. Processo administrativo . Documento dispensável para embasar o executivo fiscal.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2008.071901-7 Relator: Rui Fortes Data: 14/07/2009 Apelação Cível n. 2008.071901-7, de Balneário Camboriú Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA EMBASAR O EXECUTIVO FISCAL - ...

Palavras-chave: IPTU