Direito Tributário. ISS-RB. Prescrição.

Débito tributário de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-RB) definitivamente lançado em 26/04/1994, - caso dos autos -, tem sua prescrição prevista para se consumar em 25/04/1999.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS-RB. PRESCRIÇÃO. Débito tributário de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-RB) definitivamente lançado em 26/04/1994, - caso dos autos -, tem sua prescrição prevista para se consumar em 25/04/1999. Contudo, embora ajuizada a execução respectiva a tempo, com citação da empresa devedora em 31/10/1997, data em que se interrompeu a prescrição em andamento, o processo restou paralisado de 24/09/2001 até 15/07/2008, ...

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