Direito tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito. PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia.

Cabimento do repasse. Improcedência da ação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA. CABIMENTO DO REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União.    Inteligência do art. 9º, § ...

Palavras-chave: Direito tributário; Ação ordinária; Repetição de indébito; PIS; COFINS; Repasse; Faturas de telefonia