Tributário. Processo civil. Constitucional. Apelação cível. Remessa necessária.

Ação anulatória de débito fiscal c/c ação de repetição de indébito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.009976-4 Julgamento: 01/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.009976-4 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Apelante: Município de Natal. Procurador: Herbert Alves Marinho. Apelado: Coengen - Comércio e Engenharia Ltda. Advogado: José Daniel Diniz e outro Relatora: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ...

Palavras-chave: indébito