Tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prazo quinquenal.

Inexistência de manifestação nos autos em tempo hábil.

EMENTA:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ? OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EM TEMPO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ? DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO APLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ ? PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Apelação Cível N° ...

Palavras-chave: IPTU; Prescrição; Perda do Direito; Crédito Tributário