Argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Tributário - Arguição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade - ICMS.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Agravo de Instrumento nº 2007.002793-5 - 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal Agravante: Executiva Administração de Restaurantes Ltda Advogado: João Paulo dos Santos Melo e outros Agravado: Fazenda Pública Estadual Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - ICMS - TRIBUTO SUJEITO ...

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