Resolução nº 4, de 26 de junho de 2007

Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

PRESIDÊNCIA Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 e no Decreto nº 4.950 de 9 de janeiro de 2004, e o contido no Processo Administrativo nº 2259/2007, RESOLVE: Art. 1º Os valores para pagamento do porte de remessa e retorno dos autos são os constantes da tabela anexa. Art. 2º O pagamento será realizado no Banco do Brasil mediante ...

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