Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ
Postado em 17 de Fevereiro de 2011 - 17:23 - Lida 556 vezes
Processual civil e tributário.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento interposto de decisão que em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente determinou, sob pena de indeferimento da liminar, que a autora apresentasse notificação extrajudicial expedida por cartório de foro extrajudicial da Comarca onde está domiciliado o devedor. 1. Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, ...