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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ

Processual civil e tributário.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento interposto de decisão que em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente determinou, sob pena de indeferimento da liminar, que a autora apresentasse notificação extrajudicial expedida por cartório de foro extrajudicial da Comarca onde está domiciliado o devedor. 1. Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; Veículo Alienado; Apreensão; Ação de Busca