Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 582 vezes
Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício.
Ação ajuizada antes de ocorrer a prescrição e após a edição da lei complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, quando o despacho do juiz que ordena a citação já interrompia a prescrição.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.43038 RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARMO APELADO: CARLOS ALBERTO PINTO SERAFIM EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada antes de ocorrer a prescrição e após a edição da lei complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, quando o despacho do juiz que ordena a citação já interrompia a ...
