Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN.

A decisão monocrática recorrida foi efetivada dentro dos poderes que a lei processual prevê ao Relator, posto que pautada na orientação jurisprudencial colacionada em sua fundamentação. Precedente STJ.

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN.   1. A decisão monocrática recorrida foi efetivada dentro dos poderes que a lei processual prevê ao Relator, posto que pautada na orientação jurisprudencial colacionada em sua fundamentação. Precedente STJ.   2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que as questões de ordem pública sejam alegadas através de exceção de pré-executividade.   3. A prescrição ...

Palavras-chave: Execução fiscal Pré-executividade Prescrição intercorrente