Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

Contagem do prazo. Interrupção. Inocorrência.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº 2009.001.21649 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: FRANCISCO DE ASSIS TRIGUEIRO Relator: Desembargador Jorge Luiz Habib EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso contra sentença em que se reconheceu, de ofício, a prescrição do crédito tributário na forma preconizada no artigo 219 do CPC, ...

Palavras-chave: IPTU