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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 01 de Outubro de 2010 - 11:21 - Lida 697 vezes
Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.
Não prescrição. Débito de IPTU relativo ao exercício de 2000.
Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Não prescrição. Débito de IPTU relativo ao exercício de 2000. À parte exequente não pode ser imputada a demora na citação da executada. Repercussão Geral de Recurso. Entendimento consolidado no recurso paradigma REsp. 1.111.124PR. Recurso provido, de ...
