Edital. Citação. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.

Presentes os seus requisitos essenciais, a citação por edital revela-se válida e eficaz.

EDITAL. CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO.   1- Presentes os seus requisitos essenciais, a citação por edital revela-se válida e eficaz.   2- O lançamento configura ato vinculado que constitui o crédito tributário e completa-se com a notificação do sujeito passivo.   3- O curso do prazo da prescrição do crédito tributário, observado os ordenamentos constitucional e infraconstitucional complementar que regulavam a matéria, interrompia-se com a ...

Palavras-chave: Edital Citação Execução fiscal Crédito tributário lançamento prescrição