Tributário. Taxa de iluminação pública. Súmula 670/STF. Aplicação do art. 518, § 1º, do CPC. Prova de pagamento.

Tributário. Taxa de iluminação pública.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 386.115-0, DA 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: EUNICE MELLO ALMEIDA RELATORA: JUÍZA CONV. DENISE KRÜGER PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 670/STF. APLICAÇÃO DO artigo 518, parágrafo primeiro, DO CPC. PROVA DE PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. 1. A apresentação pelo credor, das respectivas faturas dos valores efetivamente ...

Palavras-chave: Taxa de iluminação