Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Mercadoria transportada com nota fiscal irregular. Responsabilidade do transportador.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal interposto por Luiz Alberto de Brito contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, onde requer a anulação do lançamento fiscal e da penalidade contida no auto de infração n.º 6270442-0.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL N.º 506.217-9, DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO DE BRITO APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - MERCADORIA TRANSPORTADA COM NOTA FISCAL IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, I, "a", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "São responsáveis pelo pagamento do ...

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