ISSQN. Notários e registradores. Tributação sobre valor fixo.

Tributação sobre valor fixo.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Agravo de Instrumento nº 605.155-2, de Cascavel - 2ª Vara Cível Agravante: Município de Cascavel Agravado: Edna Oliveira Smarczewski Relator: Lauro Laertes de Oliveira TRIBUTÁRIO - ISSQN - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - TRIBUTAÇÃO SOBRE VALOR FIXO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 605.155-2, da 2ª Vara Cível da Comarca de ...

Palavras-chave: ISSQN