Execução fiscal. Nomeação à penhora dos créditos de precatório. Possibilidade. Classificação como direito. Enquadramento no inc. VIII do art. 11 da Lei 6830/80.

Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre crédito em fase de precatório.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Processo: 0493032-9 Agravo de Instrumento n° 493.032-9 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama Agravante: Alimentos Zaeli Ltda. Agravada: Fazenda Pública do Estado do Paraná Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - CLASSIFICAÇÃO COMO DIREITO - ENQUADRAMENTO NO INC. VIII DO ART. 11 DA LEI 6830/80 - ORDEM DE NOMEAÇÃO - CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO - ...

Palavras-chave: penhora