Execução fiscal. Ineficácia da arrematação. Inocorrência. Edital. Juntada depois dos leilões. Ausência de prejuízo.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal (fls. 55/56-TJ) que indeferiu pedido do executado de "perda da eficácia da arrematação".

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0502529-8 - TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL Agravantes: INELMO JOÃO KOLLING Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Interessada: MERCEDES MARIA KOLLING Relator: VALTER RESSEL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDITAL. JUNTADA DEPOIS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VENDA POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO (ART. 686, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ...

Palavras-chave: arrematação