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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 26 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 669 vezes
Ação declaratória. IPTU. Município de Londrina. Exercícios fiscais de 1999 a 2004.
Repetição do indébito tributário.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº. 569.261-7 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina Apelante 1: Município de Londrina Apelante 2: Vicente Martins Netto e Maria Lúcia Mastrantonio Martins Apelado: Os mesmos Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE LONDRINA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1999 A 2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. ART. ...
