Ação declaratória. Importação de equipamento sem similar de fabricação nacional. Isenção do ICMS condicionada à isenção concomitante do imposto de importação.

Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária" ajuizada pela ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A. em face do ESTADO DO PARANÁ, com o intuito de ver declarada a não incidência do ICMS sobre operação de importação de um "digitalizador de imagens modelo RM-5 Auto Scanner".

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 487812-0 4ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A. APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. A. RENATO STRAPASSON TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO SEM SIMILAR DE FABRICAÇÃO NACIONAL - ISENÇÃO DO ICMS CONDICIONADA À ISENÇÃO CONCOMITANTE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA VÁLIDA DO ...

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