Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Autorização para impressão de talonário de notas fiscais.

Trata-se de Reexame Necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada por IMAGEM DA TERRA PRODUÇÕES LTDA., determinando à autoridade coatora, Secretário Municipal de Finanças, que outorgasse a autorização para impressão de blocos de notas fiscais da referida empresa.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 20851/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADA: IMAGEM DA TERRA PRODUÇÕES LTDA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 20851/2009 Data de Julgamento: 08-6-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ...

Palavras-chave: mandado de segurança