Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício.

Ausência de oitiva da fazenda pública. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? ADMISSIBILIDADE ? ART. 219, § 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 ? CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM SEDE RECURSAL - NULIDADE SUPRIDA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO NÃO ...

Palavras-chave: Apelação cível Execução fiscal Prescrição Reconhecimento de ofício