Processual civil. Execução fiscal. Penhora.

Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.843 - MG (2010/0083226-7)   RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA   ADVOGADO: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(S)   RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS   PROCURADOR: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO(S)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE COMPLEXO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO A ÓLEO LUBRIFICANTE - ACEITAÇÃO DO CREDOR - ...

Palavras-chave: execução fiscal penhora aceitação do credor ônus