Execução fiscal. Arquivamento do feito por mais de cinco anos.

Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos houver decorrido mais de cinco anos, sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, é possível decretar, de ofício, a prescrição intercorrente.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Terceira Turma Cível   Apelação Cível - Execução - N. 2010.024238-6/0000-00 - Campo Grande.   Relator - Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.   Apelante - Fazenda Pública do Município de Campo Grande.   Procuradora - Clarice da Cunha Pereira .   Apelado - Trompo Comércio e Representações Ltda.   Advogado - Não Consta .   EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO FISCAL ? ARQUIVAMENTO DO FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ? PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...

Palavras-chave: apelação cível execução fiscal arquivamento prescrição intimação pessoal fazenda pública