Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Bem gravado com hipoteca. Cédula de crédito rural. Art. 69 do Decreto-lei nº 167/67. Preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário.

Os créditos tributários têm preferência sobre qualquer outro, inclusive, sobre os créditos hipotecários, não importando o tempo de constituição desses primeiros, ficando apenas excetuados aqueles de natureza trabalhista.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Agravo - N. 2007.033008-3/0000-00 - Nova Andradina. Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. Agravante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc.Est. - Carlo Fabrizio Campanile Braga. Agravado - Austrílio Castro Marques. Advogado: Não consta. Intdo - Banco Bamerindus do Brasil S.A. Advogados: Dálvio Tschinkel e outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM GRAVADO COM HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ...

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