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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 683 vezes
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. ISSQN. Clínica de estética. Caráter empresarial. Não-caracterização como sociedade pessoal.
Clínica Médica Saman de Medicina e Estética S.S. recorre da sentença de improcedência do pedido proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada em desfavor do Município de Campo Grande.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2008.000991-6 Julgamento: 14/10/2008 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 14.10.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.000991-6/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz. Apelante - Clínica Saman de Medicina e Estética S.S. Advogado - Gustawo Adolpho de Lima Tolentino. Apelado - Município de Campo Grande. Procuradora - Clarice da Cunha Pereira. APELAÇÃO - ...
