Tributário. Tarifa de água e esgoto. Decadência. Prazo. CTN. Inaplicabilidade. Obrigação não-tributária.

Trata-se de execução na qual a recorrente visa satisfazer o crédito tarifário decorrente da falta de pagamento das contas relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, relativo aos períodos indicados na CDA de f. 05/06.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.06.085549-7/001 Número do processo: 1.0035.06.085549-7/001(1) Relator: EDILSON FERNANDES Relator do Acordão: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 10/06/2008 Data da Publicação: 15/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DECADÊNCIA - PRAZO - CTN - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. O débito decorrente da falta de pagamento da remuneração pelo serviço de fornecimento de água e coleta de ...

Palavras-chave: Tarifa de água