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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 657 vezes
Tributário. Processo civil. Execução fiscal. IPTU. Citação.
Prescrição. Parágrafo único do art. 174 do CTN.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0027.08.161552-1/001(1) Relator: ALBERTO VILAS BOAS Relator do Acórdão: ALBERTO VILAS BOAS Data do Julgamento: 01/09/2009 Data da Publicação: 21/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO. - A regra contida no art. 174, parágrafo ...
