Tributário. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Requisitos. Atendimento.

Atendendo-se aos requisitos previstos no art. 206 do CTN, impõe-se acolher a impetração, expedindo-se a certidão pretendida.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Atendendo-se aos requisitos previstos no art. 206 do CTN, impõe-se acolher a impetração, expedindo-se a certidão pretendida. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.990961-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 4 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE - AUTOR(ES)(A)S: ILUMEF IND COM PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ...

Palavras-chave: Expedição de certidão