Revisão criminal. Júri. Condenação. Argüição de nulidades. Suposta ausência de defesa técnica não verificada. Juntada extemporânea do termo de interrogatório do réu, na fase inquisitória, confessando a prática do crime.

Não há se falar em ausência de defesa e, assim, em nulidade do processo, se o réu foi devidamente assistido, em todas as fases do processo, por defensor regularmente constituído, que produziu em seu favor todas as peças indispensáveis ao exercício do seu direito de defesa.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - ARTIGO 121, parágrafo segundo, II E IV, DO CPB - ARGÜIÇÃO DE NULIDADES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO VERIFICADA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FASE INQUISITÓRIA, CONFESSANDO A PRÁTICA DO CRIME - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE ...

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