Imunidade tributária. Fundação sem fins lucrativos.

Instituição de apoio à educação superior.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA PARTE VENCEDORA. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO, AINDA QUE GOZE DE ISENÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 14.939/03. I - A imunidade tributária genérica prevista no art. 150, VI, "c", da ...

Palavras-chave: Redução; Honorários Periciais; Honorários Advocatícios; Ressarcimento