Extinção. Falta de condição da ação e pressuposto processual. Valor irrisório. Impossibilidade. Indisponibilidade do crédito tributário.

Arts 3º, 141, 142 e 172 do Código Tributário Nacional. Acesso ao judiciário. Art. 5º, Inc. XXXV, da constituição federal de 1998.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0384.04.032528-2/002(1) Relator: EDGARD PENNA AMORIM Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 16/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º, 141, 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO ...

Palavras-chave: crédito