Execução fiscal. Penhora. BACENJUD. Contrato social.

A possibilidade de realização de penhora "on line" deve ser interpretada moderadamente, de acordo com a razoabilidade e a menor onerosidade para o devedor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   EMENTA: Execução fiscal. Penhora. BACENJUD. Ausência do nome do agravante na CDA como coobrigado. Contrato social. Ausência de funções de direção. Interdição. Recebimento de pensão. A possibilidade de realização de penhora "on line" deve ser interpretada moderadamente, de acordo com a razoabilidade e a menor onerosidade para o devedor.   AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.02.852604-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): GUSTAVO ALVARES ...

Palavras-chave: penhora execução fiscal contrato social interdição pensão penhora "on line"