Execução fiscal. Indeferimento da petição incial. Extinção do processo. Recurso não provido.

Impõe-se manter decisão de indeferimento da inicial, diante da ausência dos requisitos próprios.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Impõe-se manter decisão de indeferimento da inicial, diante da ausência dos requisitos próprios. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.488503-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): CELSO DORNELAS FERNANDES - APELADO(A)(S): MUNICIPIO JUIZ FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MANUEL SARAMAGO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do ...

Palavras-chave: Extinção do processo