Execução fiscal. Constituição definitiva do crédito.

Interrupção do prazo prescricional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCV 8508700-76.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 11/05/2010; DJEMG 20/08/2010)   EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DESPACHO CITATÓRIO - LC 118/05 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. - O prazo prescricional é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do Código ...

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