Crime de furto. Tentativa. Supermercado. Existência de sistema de vigilância. Absolvição ao fundamento de crime impossível.

Para se poder falar em crime impossível ao fundamento de ineficácia do meio, é indispensável que esta seja absoluta, o que não se dá quando a tentativa do furto se dá em estabelecimento comercial que, não obstante contar com sistema de vigilância, não impede, de forma absoluta, que eventuais subtrações de produtos postos à venda ocorram.- Se o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, a condenação não deve ser pela prática do crime de furto simples, mas do delito de furto privilegiado.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CRIME DE FURTO - TENTATIVA - SUPERMERCADO - EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA - ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - CONDENAÇÃO -DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO TENTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Para se poder falar em crime impossível ao fundamento de ineficácia do meio, é indispensável ...

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