Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Condenação. Necessidade. Amplo conjunto probatório. Princípio da irrelevância penal do fato.

Para que fique caracterizado o furto de uso, é indispensável a utilização momentânea do bem e a sua restituição espontânea in loco et integro.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - NÃO-APLICAÇÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 155, parágrafo segundo DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - AGENTE PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Des. Vogal - Relatora para o acórdão) V..v.p. PENAL - FURTO QUALIFICADO - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO ...

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