Crédito tributário contencioso. Transporte e entrega de mercadoria desacobertada de documentação fiscal hábil e sem pagamento do imposto.

A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, e somente é ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi dos artigos 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, e 3º e parágrafo único da Lei federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO - TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL E SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO - EXIGÊNCIA DE ICMS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ARTIGO 3º) - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção de ...

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