Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 30 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 619 vezes
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário.
Recurso não provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0103.06.001880-3/001(1) Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acordão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 25/06/2009 Data da Publicação: 29/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO SOBRE VEÍCULO. DESCABIMENTO. O parcelamento do crédito tributário não acarreta a desconstituição do bloqueio efetivado nos autos da execução fiscal, ...