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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário.

Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0103.06.001880-3/001(1) Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acordão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 25/06/2009 Data da Publicação: 29/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO SOBRE VEÍCULO. DESCABIMENTO. O parcelamento do crédito tributário não acarreta a desconstituição do bloqueio efetivado nos autos da execução fiscal, ...

Palavras-chave: execução