Tributário. Remessa de mercadorias a título de doação. Não comprovação.

Excesso de exação. Inocorrência. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20040111042022APC Apelante(s) JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador DÁCIO VIEIRA Revisor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº 380.805 E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA DE MERCADORIAS A TÍTULO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...

Palavras-chave: tributário