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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT 405393 Órgão: 1ª Turma Cível Processo N.: Apelação Cível 2005 01 1 126429-2 Apelante(s): JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA E OUTROS Apelado(s): DISTRITO FEDERAL Relator: Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Revisora: Desembargadora VERA ANDRIGHI EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. BITRIBUTAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. 1. O STJ, além de já ter declarado a imprescindibilidade da prova quanto à destinação para atividade rural para afastar a ...

Palavras-chave: IPTU ITR Bitributação